Draftily Contato

Informação legal

Termos e Condições

Este documento estabelece os termos que regem o acesso ao site e a participação nos programas educacionais da Draftily. A leitura cuidadosa é recomendada antes de qualquer inscrição ou contato.

Última atualização: 12 de maio de 2025 Vigência: a partir de 12 de maio de 2025

1. Definições

Para efeitos destes Termos, os termos a seguir têm os significados indicados:

  • "Draftily" / "nós" / "nos" / "nosso" — Draftily, pessoa jurídica sediada na Rua da Bahia, 1148, Centro, Belo Horizonte — MG.
  • "Usuário" / "você" — qualquer pessoa que acesse o site ou se inscreva em um programa.
  • "Programas" — cursos, workshops e engagements de escrita profissional oferecidos pela Draftily.
  • "Conteúdo" — materiais didáticos, exercícios, modelos de documentos, guias de estilo e demais recursos educacionais disponibilizados.
  • "Acordo" — estes Termos e Condições, complementados pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies.

2. Aceitação dos termos

Ao acessar o site draftily.blog, preencher um formulário de contato ou se inscrever em qualquer programa, você declara ter lido e concordado com estes Termos e Condições em sua totalidade.

O uso dos nossos serviços é reservado a pessoas físicas com 18 anos ou mais, com plena capacidade civil para celebrar acordos jurídicos. Inscrições por menores de idade realizadas sem representação legal não são válidas.

Caso não concorde com qualquer disposição deste documento, não utilize o site nem se inscreva em nossos programas.

3. Descrição dos serviços

A Draftily oferece programas de educação profissional em escrita formal e redação objetiva, voltados a profissionais e equipes que elaboram documentos corporativos de rotina. Os serviços têm caráter educacional; não constituem consultoria jurídica, assessoria regulatória nem qualquer forma de serviço profissional regulamentado.

Plain & Precise Writing Course

Curso autoinstruído sobre escrita clara em documentos formais. R$ 530.

Drafting Workshop Programme

Programa facilitado de 8 semanas com revisão por pares e retorno personalizado. R$ 1.780.

Team Writing Standards Engagement

Engagement corporativo para padronizar a comunicação escrita de equipes. R$ 3.190.

A Draftily reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer programa mediante aviso prévio razoável.

4. Inscrição e acesso

A inscrição em um programa é formalizada após o contato inicial, a apresentação de proposta pela Draftily e a confirmação de pagamento pelo participante ou pela organização responsável. O acesso aos materiais será disponibilizado nos prazos informados no momento da inscrição.

  • Você é responsável pela exatidão das informações fornecidas no cadastro.
  • Credenciais de acesso, quando aplicáveis, são pessoais e intransferíveis.
  • Qualquer uso indevido de credenciais é de responsabilidade do titular do cadastro.

5. Responsabilidades do usuário

Ao participar de nossos programas ou utilizar este site, você se compromete a:

  • Utilizar os conteúdos exclusivamente para fins educacionais pessoais ou profissionais.
  • Não reproduzir, distribuir, revender ou sublicenciar os materiais da Draftily sem autorização expressa.
  • Manter conduta respeitosa em interações com facilitadores e demais participantes.
  • Não utilizar o site ou os programas para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros.
  • Não tentar copiar, descompilar ou reverter engenharia de qualquer componente do site.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo disponível nos programas da Draftily — incluindo textos, modelos de documentos, guias de estilo, gravações, exercícios e materiais de suporte — é de propriedade exclusiva da Draftily e encontra-se protegido pela legislação autoral brasileira (Lei nº 9.610/1998).

A inscrição em um programa concede ao participante uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para usar os materiais durante o período de acesso previsto. Nenhum direito de propriedade é transferido. Exceção: anotações pessoais e a folha de estilo individual desenvolvida ao longo do programa pertencem ao participante.

7. Pagamento e cancelamento

  • Moeda: todos os valores são expressos em reais brasileiros (BRL).
  • Formas de pagamento: as opções disponíveis serão informadas durante o processo de inscrição.
  • Cancelamento pelo participante: solicitações de cancelamento apresentadas até 7 dias corridos após a confirmação da inscrição e antes do início do programa têm direito a reembolso integral, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Cancelamentos após esse prazo ou após o início do programa serão avaliados individualmente.
  • Cancelamento pela Draftily: em caso de cancelamento por nossa parte, o valor pago será reembolsado integralmente.

8. Termos específicos dos programas educacionais

Os programas da Draftily têm finalidade exclusivamente educacional. Os seguintes pontos se aplicam à participação:

  • Conclusão: não há requisito mínimo de conclusão para o curso autoinstruído; programas facilitados têm cronograma informado no início.
  • Certificado: quando aplicável, o certificado de participação é emitido para programas concluídos conforme os critérios informados.
  • Integridade acadêmica: o participante concorda em elaborar os exercícios de forma independente e a não reproduzir trabalhos de terceiros.
  • Confidencialidade (Team Engagement): as partes concordam em manter sigilo sobre informações internas compartilhadas durante o engagement corporativo.

9. Isenções e declarações

Os programas da Draftily são fornecidos para fins educacionais, sem qualquer declaração de que a participação produzirá resultados específicos. A melhoria da escrita depende da prática, do contexto de trabalho e do esforço individual de cada participante. A Draftily não presta consultoria jurídica, não oferece aconselhamento regulatório e não atua como escritório de advocacia. Nenhum conteúdo dos programas deve ser interpretado como orientação legal ou profissional regulamentada.

10. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, a Draftily não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso dos programas ou do site. A responsabilidade total da Draftily perante um participante fica limitada ao valor pago pelo respectivo programa. Esta limitação não afasta direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.

11. Rescisão

A Draftily pode suspender ou encerrar o acesso de um participante aos programas em caso de violação destes Termos, mediante notificação. O participante pode encerrar sua participação a qualquer tempo, observadas as condições de reembolso previstas na cláusula 7.

12. Resolução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão, preferencialmente, resolver qualquer controvérsia de forma amigável. Na impossibilidade de acordo, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte — MG para dirimir questões decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições gerais

  • Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo completo entre as partes.
  • Divisibilidade: caso qualquer disposição seja declarada inválida, as demais permanecem em vigor.
  • Renúncia: a omissão da Draftily em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não implica renúncia a esse direito.
  • Cessão: o participante não pode ceder seus direitos sob estes Termos sem consentimento prévio por escrito da Draftily.

14. Alterações dos termos

A Draftily pode revisar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por aviso no site. O uso continuado dos serviços após a data de vigência das novas condições indica concordância com as alterações.